AREsp 3019587 - DECISAO

AREsp 3019587 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o Tribunal permaneceu no juízo de admissibilidade e não analisou o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA LARA SANTOS DA ROCHA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Arts. 118 E 120 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Arts. 118 E 120 Do CPP

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Parties

JESSICA LARA SANTOS DA ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se deve ser conhecido o agravo em recurso especial ou se permanece no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o Tribunal permaneceu no juízo de admissibilidade e não analisou o mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.