AREsp 2527645 - DECISAO

AREsp 2527645 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em afronta à necessidade de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, e não demonstrou como superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C. F. de SA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revaloração De Provas Organização Criminosa Lei 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. F. de SA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, em afronta à necessidade de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, e não demonstrou como superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.