AREsp 3015629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas) nem atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, as teses recursais que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório não podem ser examinadas no recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Confissão Informal, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Confissão Informal +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas) nem atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, as teses recursais que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório não podem ser examinadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.