AREsp 3014840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ; não houve demonstração de que a tese recursal pudesse ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, portanto mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SANDRO PATRICIO GONCALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

SANDRO PATRICIO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se o pedido de absolvição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ; não houve demonstração de que a tese recursal pudesse ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, portanto mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.