AREsp 2779701 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não há que se falar em conhecimento do recurso extraordinário; ademais, por ausência de repercussão geral sobre as demais alegações e com fundamento no Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não há que se falar em conhecimento do recurso extraordinário; ademais, por ausência de repercussão geral sobre as demais alegações e com fundamento no Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.