REsp 2171793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou ambiguidade a ensejar correção; a pretensão deduzida demandaria reexame de prova e valoração fática, vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, de modo que não se justificava modificar o julgado.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Punitiva, Efeitos Penais Secundários, Tráfico Privilegiado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Punitiva Efeitos Penais Secundários Tráfico Privilegiado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Reexame De Provas +2 more

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Parties

Luiz Fernando Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão quanto à natureza da prescrição reconhecida e à valoração de maus antecedentes e dedicação criminosa
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de provas e modificação do julgado
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão executória sobre os efeitos penais secundários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou ambiguidade a ensejar correção; a pretensão deduzida demandaria reexame de prova e valoração fática, vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, de modo que não se justificava modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.