AREsp 2856491 - ACORDAO

AREsp 2856491 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, manteve a procedência da demanda indenizatória e procedeu à redução do quantum, situação que não pode ser revista no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame Fático Probatório, Indicação De Dispositivo Violado, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Reexame Fático Probatório Indicação De Dispositivo Violado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO CUMARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal violado)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Município por omissão na conservação e sinalização da via

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, manteve a procedência da demanda indenizatória e procedeu à redução do quantum, situação que não pode ser revista no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015