AREsp 3009593 - DECISAO

AREsp 3009593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem demonstração de que a análise do recurso especial independe de nova valoração do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da análise perfunctória do recurso quanto a matérias que dependem de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo sem demonstração de que a análise do recurso especial independe de nova valoração do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.