AREsp 2568913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/2015, não se justifica o processamento do agravo.

Parties
Agravante: Lindomar Elias; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Lindomar Elias

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão regional e razões do recurso especial para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC/2015, não se justifica o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.