AREsp 2584955 - ACORDAO

AREsp 2584955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Instrumento De Assunção E Parcelamento De Dívida, Litisconsórcio Passivo Necessário, Perícia Atuarial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Da Saúde Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Instrumento De Assunção E Parcelamento De Dívida Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 validade do instrumento de assunção e parcelamento de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.