REsp 2042295 - DECISAO

REsp 2042295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação ao rejulgamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.