AREsp 3045745 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência busca infirmar conclusões sobre inexistência de culpa e valoração de depoimentos, o que exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de mera revaloração das provas foi considerada insuficiente; e a decisão monocrática observou o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, sem nulidade.
- Parties
- Assistente De Acusação: DEONIR JOSE MAFINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Nulidade E Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
DEONIR JOSE MAFINI
Assistente De Acusação
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de revaloração versus reexame de provas no recurso especial
- 3 Legalidade de decisão monocrática e direito à colegialidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência busca infirmar conclusões sobre inexistência de culpa e valoração de depoimentos, o que exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de mera revaloração das provas foi considerada insuficiente; e a decisão monocrática observou o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, sem nulidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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