AREsp 2998920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; ademais, as questões relativas à proporcionalidade na sucumbência e à redistribuição/majoração dos honorários envolvem reexame de fatos e provas, sendo vedadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não teria êxito; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Fernando Inácio Cardoso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.059/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.059/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios Impugnação Específica

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Parties

Fernando Inácio Cardoso e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não admitiu o recurso especial deve ser mantida por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Se a revisão do termo inicial dos juros moratórios e dos critérios de fixação/redistribuição dos honorários sucumbenciais exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; ademais, as questões relativas à proporcionalidade na sucumbência e à redistribuição/majoração dos honorários envolvem reexame de fatos e provas, sendo vedadas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que, mesmo se conhecido, o recurso não teria êxito; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.