REsp 1958740 - ACORDAO

REsp 1958740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a premissa fática adotada pela decisão monocrática exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por fim, a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Limitação De Juros Remuneratórios À Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reforma fundada em premissa fática equivocada demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a premissa fática adotada pela decisão monocrática exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; por fim, a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários