AREsp 3020963 - DECISAO

AREsp 3020963 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 insuficiência da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.