AREsp 389206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados; e a agravante não indicou paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, não desincumbindo-se do ônus probatório exigido.

Parties
Agravante: CINEARTE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA; Agravada: Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contratos, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Cessão De Direitos Autorais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contratos +3 more

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Parties

CINEARTE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Agravante

Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados; e a agravante não indicou paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, não desincumbindo-se do ônus probatório exigido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.