AREsp 3038778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado; em decorrência da falta de impugnação concreta e pormenorizada aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MATEUS CARLOS FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Falta Grave, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Falta Grave Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS CARLOS FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado; em decorrência da falta de impugnação concreta e pormenorizada aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental