AREsp 3048647 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem efetuando cotejo analítico capaz de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON ANTUNES MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (dialeticidade), Individualização Da Pena, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
EDSON ANTUNES MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação consolidada)
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ/art. 932 CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem efetuando cotejo analítico capaz de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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