REsp 2196820 - ACORDAO

REsp 2196820 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de incapacidade temporária posterior ao benefício), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incapacidade Temporária, Prorrogação De Auxílio Doença, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Provas Incapacidade Temporária Prorrogação De Auxílio Doença Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do auxílio-doença diante de incapacidade temporária não comprovada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de incapacidade temporária posterior ao benefício), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.