AREsp 3033777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada necessidade de analisar legislação local), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Município de Presidente Prudente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Competência Tributária, ISSQN, Código Tributário Nacional, Lei Complementar N. 116/2003
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Competência Tributária ISSQN +2 more

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Parties

Município de Presidente Prudente

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por necessidade de analisar legislação local
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada necessidade de analisar legislação local), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.