AREsp 3052193 - DECISAO

AREsp 3052193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ — de acordo com o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ — de acordo com o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais