AREsp 2682011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza não conhecer recursos que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VALDIR AMÉRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias

Case Brief

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Parties

VALDIR AMÉRICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza não conhecer recursos que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.