AREsp 2677420 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido/negado provimento porque a verificação da suposta perda do prazo e da validade da manifestação posterior demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode acolher a alegada violação dos arts. 7º e 223 do CPC sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: PAULO KLINKERT MALUHY; Agravado: LUIS FELIPE KLINKERT MALUHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Direito De Preferência, Prazo Para Ratificação De Propostas, Art. 7º Do CPC, Art. 223 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Súmula 7/stj Direito De Preferência Prazo Para Ratificação De Propostas Art. 7º Do CPC Art. 223 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO KLINKERT MALUHY

Agravante

LUIS FELIPE KLINKERT MALUHY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 7º e 223 do CPC quanto à intempestividade de manifestação para exercício do direito de preferência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido/negado provimento porque a verificação da suposta perda do prazo e da validade da manifestação posterior demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode acolher a alegada violação dos arts. 7º e 223 do CPC sem reexaminar provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.