AREsp 2821190 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal e, portanto, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não foi impugnado de forma específica (Súmula 182/STJ) e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso, Receptação (dolo Vs. Culpa), Art. 386, Incisos III E IV Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto probatório para absolvição ou desclassificação de dolo para culpa diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal e, portanto, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não foi impugnado de forma específica (Súmula 182/STJ) e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se