AREsp 3056193 - DECISAO

AREsp 3056193 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inexistência de questão fático-probatória relevante, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RIS TJ.

Parties
Agravante: ETEVALDO JOSÉ DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ETEVALDO JOSÉ DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise de questões fático-probatórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inexistência de questão fático-probatória relevante, o que autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RIS TJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.