AREsp 2998631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque rever a dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no acórdão recorrido, desproporcionalidade suficiente para ensejar exceção à súmula.

Parties
Agravante: SANDRO FURST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Das Penalidades, Admissibilidade Do Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo), Dano Ao Erário
Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 7/stj Dosimetria Das Penalidades Admissibilidade Do Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo) Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

SANDRO FURST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade das sanções como hipótese excepcional para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque rever a dosimetria das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no acórdão recorrido, desproporcionalidade suficiente para ensejar exceção à súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.