AREsp 2914200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIA MOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 94 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 96, Inciso VI, Da Lei Nº 8.213/91, Aplicação Prospectiva Da Vedação Incluída Pela MP 871/2019
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 94 Da Lei Nº 8.213/91 Art. 96, Inciso Vi, Da Lei Nº 8.213/91 +1 more

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Parties

GLAUCIA MOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alcance da vedação do art. 96, inciso VI, da Lei 8.213/91 e sua inclusão pela MP 871/2019

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.