AREsp 3047280 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e ausência de pressuposto de admissibilidade (falta de dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: DMITRI ZEM EL DINE FERREIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

DMITRI ZEM EL DINE FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e ausência de pressuposto de admissibilidade (falta de dialeticidade recursal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.