AREsp 2987477 - DECISAO

AREsp 2987477 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice e mera afirmação de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, foi majorado o honorário sucumbencial em 2%.

Parties
Agravante: Sebastiana Helena Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

Sebastiana Helena Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice e mera afirmação de que não haveria necessidade de reexame de provas são insuficientes. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, foi majorado o honorário sucumbencial em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.