AREsp 3063595 - DECISAO

AREsp 3063595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas que não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: A. L. DE A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

A. L. DE A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas que não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.