AREsp 3009637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo possível o exame do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR GOMES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (obstáculo jurisprudencial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (impugnação específica exigida)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo possível o exame do recurso especial subjacente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.