AREsp 3023864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC; determinou-se, subsidiariamente, majoração de honorários em 2% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Dialeticidade Recursal, Fonte De Custeio, Direito Adquirido, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Dialeticidade Recursal Fonte De Custeio Direito Adquirido Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC; determinou-se, subsidiariamente, majoração de honorários em 2% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...