AREsp 3066267 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e não demonstrando que a matéria é puramente de direito, com incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e não demonstrando que a matéria é puramente de direito, com incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.