AREsp 3023831 - DECISAO

AREsp 3023831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos identificadores), e não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo também a Súmula 83/STJ e a aplicação analógica da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MARCILIO CUSTODIA FERREIRA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Ônus Da Prova (art. 429, II, Cpc), Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc) Ônus Da Prova (art. 429, Ii, Cpc) Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

MARCILIO CUSTODIA FERREIRA

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade de documentos eletrônicos e telas sistêmicas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos identificadores), e não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo também a Súmula 83/STJ e a aplicação analógica da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Inadmito o recurso especial em vista do óbice da Súmula 7/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.