AREsp 3068067 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida, tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAQUEL NOGUEIRA PIMENTEL BEZERRA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Contrato De Empréstimo Consignado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Moral, Inexistência De Cobrança, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Contrato De Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL NOGUEIRA PIMENTEL BEZERRA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de insuficiência probatória de documentos eletrônicos e necessidade de prova robusta
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; pela mesma razão, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida, tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.