AREsp 2757243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de cerceamento de defesa ou insuficiência do laudo seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com respaldo nos arts. 381 e seguintes do CPC, que a perícia foi suficiente e que questões sobre a origem dos danos devem ser decididas na ação principal.

Parties
Agravante (requerida Na Origem): MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGGIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Do Laudo Pericial
Processo Civil Direito Processual Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Do Laudo Pericial

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Parties

MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante (requerida Na Origem)

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGGIORE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa na produção antecipada de provas
  3. 3 suficiência e regularidade do laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de cerceamento de defesa ou insuficiência do laudo seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com respaldo nos arts. 381 e seguintes do CPC, que a perícia foi suficiente e que questões sobre a origem dos danos devem ser decididas na ação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.