AREsp 3033383 - DECISAO

AREsp 3033383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou que os fatos estão integralmente delineados e incontroversos de modo a permitir apenas revaloração jurídica; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dano Moral Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Se há revaloração jurídica possível sem reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a parte agravante não demonstrou que os fatos estão integralmente delineados e incontroversos de modo a permitir apenas revaloração jurídica; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial não admitido)

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21 (art. 1.030, V, CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial