REsp 2224923 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não se comprovou omissão ou insuficiente fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse o provimento em sede especial.

Parties: Recorrente: ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à omissão e fundamentação
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório
3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários recursais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.