AREsp 3037358 - DECISAO

AREsp 3037358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica; ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado está em conformidade com o §11 do art.85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: DMG - ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Fraude À Execução +2 more

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Parties

DMG - ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade de controle da matéria em recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica; ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado está em conformidade com o §11 do art.85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC)