AREsp 2969984 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do decidido independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), cabendo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica, Indicação De Dispositivos De Lei Federal (súmula 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Indicação De Dispositivos De Lei Federal (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do decidido independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), cabendo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.