AREsp 3041017 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o montante da reparação mínima depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, dado que o valor decorre de avaliações e peculiaridades concretas apuradas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE MOREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reparação De Danos Morais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Indenização Mínima, Reexame De Prova, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reparação De Danos Morais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Indenização Mínima Reexame De Prova Inadmissibilidade

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Parties

MARCOS HENRIQUE MOREIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal pela ausência de fundamentação concreta do valor mínimo de indenização
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório para alterar o quantum indenizatório
  3. 3 Nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de motivação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o montante da reparação mínima depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, dado que o valor decorre de avaliações e peculiaridades concretas apuradas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.