AREsp 3070913 - DECISAO

AREsp 3070913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; as alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e às matérias suscitadas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível o reexame das questões que exigiriam análise do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM; Ré: JIN LIJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Desistência, Culpa Concorrente, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Desistência Culpa Concorrente Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM

Agravante

JIN LIJIE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias suscitadas (art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º-A, CPC; art. 90, § 4º, CPC; art. 945, CC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STJ aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; as alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e às matérias suscitadas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível o reexame das questões que exigiriam análise do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.