AREsp 2951836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRAILSON DE ALMEIDA; Agravante: IRAILSON DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

IRAILSON DE ALMEIDA

Agravante

IRAILSON DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental