AREsp 2970984 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e prova documental sobre vício do veículo), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties: Agravante: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Art. 373, I, Do CPC, Vício Do Veículo

Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Pericial Art. 373, I, Do CPC Vício Do Veículo

Case Brief

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Parties

AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar existência de vício no veículo
3 Admissibilidade da perícia indireta quando o veículo foi vendido durante o processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Afastar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.