AREsp 3091352 - DECISAO

AREsp 3091352 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão foi fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos regimentais e processuais para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão foi fundamentada em Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.