AREsp 2410435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; faltou o cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses jurídicas necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Entre Fatos E Teses Jurídicas
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Cotejo Entre Fatos E Teses Jurídicas

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses jurídicas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; faltou o cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e as teses jurídicas necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental