AREsp 3085334 - DECISAO

AREsp 3085334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada se mantém e os aclaratórios não se justificam.

Parties
Embargante: ANDREIA CELESTE SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDREIA CELESTE SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada se mantém e os aclaratórios não se justificam.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.