AREsp 2976150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova do dano moral, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o recurso não enfrentou fundamento autônomo e suficiente relativo à repetição do indébito, nos termos da Súmula 283/STF, e a majoração de honorários recursais foi analisada à luz do Tema 1059 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: ELZILENE EVANGELISTA DUARTE; Recorrido / Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Repetição De Indébito, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ELZILENE EVANGELISTA DUARTE

Recorrente / Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória sobre danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inovação recursal quanto ao pedido de sucumbência recíproca e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (e Súmula 356/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova do dano moral, matéria de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o recurso não enfrentou fundamento autônomo e suficiente relativo à repetição do indébito, nos termos da Súmula 283/STF, e a majoração de honorários recursais foi analisada à luz do Tema 1059 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelos óbices de súmula indicados.