AREsp 3025698 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a citar a Súmula n.7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula n.182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO BORGES; Agravante: VITOR HUGO CINTRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para Fim De Tráfico
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas Associação Para Fim De Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO BORGES

Agravante

VITOR HUGO CINTRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RI/STJ)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a citar a Súmula n.7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula n.182/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.