AREsp 2852206 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Feminicídio
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se